Normas da Anvisa haviam sido questionadas na Justiça por drogarias. Agência quer evitar o estímulo à automedicação. As farmácias de todo o País estão obrigadas a cumprir as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que disciplinam quais produtos podem ser comercializados e quais podem ser oferecidos diretamente ao consumidor. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...more»
Após fim de relacionamento, mulher queria R$ 48 mil de parceiro.
Pedido foi negado por representar 'ameaça à monogamia'.
Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram que uma amante não tem direito a indenização por serviços domésticos prestados. A conclusão, divulgada na segunda-feira (8), é referente a um caso de Dourados (MS). Relator do processo, o ministro Luis ...more»
Decisão se aplica a medicamentos importados que não possuem registro
em órgãos do governo como a Anvisa
SÃO PAULO - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em decisão unânime, que a empresa de plano de saúde pode se recusar a fornecer ou importar remédios, para o tratamento de pacientes, em que a importação e venda não ...more»
Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) amplia o número de provas que podem ser utilizadas em processos de uso indevido de softwares.
Pela resolução dos ministros, os discos originais de instalação são suficientes para comprovar sua autenticidade.
Isso significa que programas de computador com autorização para serem instalados em apenas uma máquina, acabem sendo utilizados em outras, descumprindo a licença ...more»
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem(10 de julho) que candidatos a concursos públicos que forem aprovados dentro do número de vagas previstas em edital têm o direito de ser nomeados, mesmo que o prazo de vigência do concurso tenha expirado. A decisão foi tomada em ação ajuizada por dez aprovados em concurso para a Secretaria de Saúde do ...more»
Tempo para entrar com ação é contado a partir de constatação da doença.
Para ministros, Código do Consumidor deve prevalecer sobre Código Civil.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo para entrar com pedido de indenização contra fabricantes de cigarro é de cinco anos após a constatação da doença provocada pelo tabagismo.
A decisão, tomada por maioria pela 3ª ...more»
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