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Tag archives for Projeto de Lei

Professor do ensino básico deve ter dedicação exclusiva
Comissão de Educação aprova projeto de Cristovam, Marisa Serrano e Augusto Botelho que tem o objetivo de "valorizar o magistério público em todos os níveis" Ao estabelecerem os planos de carreira do magistério público, os poderes públicos competentes instituirão o regime de dedicação exclusiva para os docentes da educação básica, segundo determina projeto aprovado ontem, em decisão terminativa, pela Comissão de ...more»
Imposto de Renda devido poderá ser pago em até nove parcelas, sem juros e correção
O contribuinte poderá optar por parcelar o saldo do Imposto de Renda a pagar em até nove quotas iguais, mensais e sucessivas, sem a incidência de juros ou correção sobre cada prestação. É o que prevê projeto (PLS 59/09) de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (11). A legislação em vigor ...more»
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