Idosos a partir de 60 anos que recebem rendimentos da previdência social poderão ficar isentos do Imposto de Renda (IR). Atualmente, a idade para usufruir deste benefício é 65 anos. A alteração, aprovada nesta terça-feira (2) em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), está contida em projeto do senador César Borges (PR-BA).

A isenção estará limitada até o valor de R$ 1.434,59 e, de acordo com o projeto (PLS 187/04), abrange rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela previdência social.

O objetivo da proposição é ajustar a legislação fiscal ao Estatuto do Idoso (Lei 10.471 de 2003). César Borges lembra que o estatuto elegeu como parâmetro a idade de 60 anos, mas não tratou da isenção fiscal devido ao fato de o tema exigir lei específica e exclusiva, segundo determina a Constituição. O senador, no entanto, diz não fazer sentido a existência de um parâmetro de idade para fins fiscais e outro para os demais finalidades.

Para justificar sua iniciativa, César Borges argumenta que a isenção parcial hoje prevista na legislação do imposto de renda tem por objetivo auxiliar o idoso nas necessidades da terceira idade. O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), afirma que o projeto é meritório por eliminar dualidade injustificada nos parâmetros usados na definição de idoso.

- Após sua conversão em lei, também para fins fiscais, idosa será a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos – frisou Azeredo, ao apresentar seu relatório.

A proposta foi aprovada com duas emendas do relator – uma de redação alterando a ementa da matéria e outra atualizando o limite de isenção de R$ 1.058, previsto no projeto original, para R$ 1.434,59, em conformidade com modificação recente na legislação.

Denise Costa / Agência Senado

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O prazo máximo para que a pensão por morte seja requerida junto à Previdência Social poderá ser ampliado de 30 para 90 dias. Proposta com esse objetivo foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto do projeto original (PLS 466/03), apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), propunha a retirada desse prazo limite, estabelecendo que a pensão por morte fosse devida a partir do óbito do segurado. O relator da matéria, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), havia concordado inicialmente com essa proposta, mas optou ao final pelo texto alternativo apresentado por Valdir Raupp (PMDB-RO), estabelecendo o prazo limite de 90 dias.

Desde 10 de dezembro de 1997, em razão de modificação na lei que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência, esse direito só é contado a partir do óbito quando o benefício for requerido até 30 dias desde a data do falecimento. Se esse tempo for ultrapassado, passa a valer a data do requerimento formal do benefício.

Em sua proposta alternativa, Valdir Raupp argumentou que essa alteração na legislação visou evitar fraudes que ocorriam quando do registro do óbito, principalmente de trabalhador rural.

Ele justificou que era comum pessoas declararem, no cartório, que o óbito ocorreu há muito tempo, às vezes em períodos superiores a um ano, com o intuito de receberem pensão