Cartórios informarão a outros órgãos alteração nos nomes dos casados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), em decisão terminativa, projeto do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) que autoriza os cartórios a remeterem a todos os órgãos públicos, inclusive à Receita Federal, as mudanças nos sobrenomes e no regime de bens dos cônjuges, nos registros de casamento e união estável. A relatora da matéria(PLS ...more»