A autoridade policial deverá dar início às diligências investigatórias para a localização de criança ou adolescente desaparecido tão logo tenha conhecimento do fato. A determinação está prevista em projeto de lei (PLS 285/05) do senador Pedro Simon (PMDB-RS) aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. As primeiras providências incluirão ...more»
Vender, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente será crime sujeito a pena de seis meses a quatro anos de detenção, punível ainda com multa. Isso é o que prevê projeto aprovado nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que visa incluir esse tipo penal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ...more»
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