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Tag archives for Leis

Regulamentação da profissão de diarista passa na Comissão de Assuntos Sócias do Senado
Os diaristas que prestarem serviço por mais de dois dias por semana poderão ter o vínculo empregatício reconhecido. O PLS 160/09, projeto de lei que regulamenta a profissão de diarista, foi aprovado nesta quarta-feira, 14, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). Como tramita terminativamente, a matéria deverá ser enviada à Câmara dos Deputados. Uma das principais medidas previstas ...more»
Uso de cigarro pode ficar proibido em todos os lugares públicos
O uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, poderá ser proibido em todos os recintos coletivos, privados ou públicos, do país. A medida, que visa reduzir as mortes causadas por doenças relacionadas ao fumo, foi aprovada nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e ...more»
Proposta de incentivo ao esporte para reduzir violência passa na CCJ
Projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira (24) autoriza o Poder Executivo a criar programa nacional de prática desportiva para prevenção da violência e do uso das drogas. O programa destina-se a fomentar atividades desportivas que beneficiem crianças e adolescentes moradores das comunidades situadas em áreas com alto índice de violência. De iniciativa ...more»
Projeto favorável à saúde da criança é acolhido na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal
Projeto de lei que define práticas de prevenção a problemas de saúde em crianças e adolescentes e estabelece normas para atendimento médico da criança e do adolescente no âmbito dos planos e seguros privados de assistência à saúde foi aprovado, nesta quinta-feira (4), pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. A proposta é da senadora ...more»
CAS aprova proposta para exigir contratos escritos entre planos de saúde e seus prestadores de serviços
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (03) proposta da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que visa tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviços, sejam eles profissionais ou estabelecimentos da área de saúde.Aprovado o substitutivo ao PLS 276/04, ele será submetido a turno suplementar ...more»
Venda de bebida alcoólica a menor pode passar de contravenção a crime
Vender, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente será crime sujeito a pena de seis meses a quatro anos de detenção, punível ainda com multa. Isso é o que prevê projeto aprovado nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que visa incluir esse tipo penal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ...more»
Contra alcoolismo, Rússia dobra preço da vodca a partir desta segunda-feira (4)
Consumo médio de álcool no país é 3,6 vezes maior que média mundial. No Brasil, 80% das internações psiquiátricas têm relação com alcoolismo. O presidente da Rússia, Dmitry Medvedev, decretou que a partir desta segunda (4) o preço mínimo da vodca deverá dobrar no país. A garrafa de meio litro da vodca mais barata custa atualmente cerca de 3 reais. A medida ...more»
Idosos com serviços perigosos podem ter jornada de trabalho menor
Diminuição de jornada para serviços perigosos ou insalubres e exames médicos periódicos serão direito de trabalhadores com mais de 60 anos, de acordo com proposta aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (25). O projeto, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) dando mais proteção aos trabalhadores idosos. Aprovada em decisão ...more»
Atividade de repentista é reconhecida como profissão
Com a presença de mais de 30 repentistas de vários estados nordestinos, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (25), projeto de lei do deputado André de Paula (DEM-PE), que reconhece a atividade de repentista como profissão artística. A proposta foi aprovada em decisão terminativa pela comissão. De acordo como o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), relator da proposta (PLC ...more»
Professores e médicos da rede pública ganham facilidades para pagar dívida com o FIES
Proposta é terminativa, mas deve haver pedido para exame em Plenário Professor de rede pública de educação básica e médico integrante de programa de saúde da família que tenham saldo devedor junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies) poderão ter abatimento mensal de 1% em suas dívidas. Isso é o que determina proposta aprovada nesta quarta-feira ...more»
Lei Antifumo leva fiscais às ruas do Rio e em Curitiba
No Rio, parte dos estabelecimentos obteve liminar contra a lei. No PR, lei por enquanto só vale em Curitiba. A Lei Antifumo estreia em duas metrópoles brasileiras. Fiscais estão nas ruas de Curitiba e do Rio para garantir que ninguém fume em empresas, restaurantes, bares e outros espaços públicos. No Leblon, uma região com vários bares na Zona Sul do Rio, a ...more»
Veja quem tem direito à aposentadoria especial
Na reportagem mostramos quem são os profissionais que têm direito às aposentadorias especiais e como fazer para ter esse benefício. "A gente tem que fatiar aquilo pra cada período ser analisado conforme a lei em vigor por causa do direito adquirido.", Ruth Eleutério, perita médica. Até 14 anos atrás, trabalhadores como petroleiros, engenheiros, agrônomos, professores, jornalistas se aposentavam com menos tempo de ...more»
Criados critérios de classificação do espaço urbano e rural
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) deverá ser alterado para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta terça-feira (06), projeto de autoria do senador Gilberto Goellner (DEM-MT) com esse objetivo. De acordo com o senador, o que se pretende é eliminar uma distorção da ideia que se ...more»
Lei Joanna Maranhão: aprovada prorrogação de prazo para prescrição de crime sexual contra criança
A  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, parecer favorável ao projeto que modifica regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra menores, denominado Lei Joanna Maranhão. O nome é uma homenagem à nadadora profissional Pernambucana que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança, mas não pode dar prosseguimento ao processo pelo fato de o ...more»
Discos de instalação de softwares viram prova legal no STJ
Decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) amplia o número de provas que podem ser utilizadas em processos de uso indevido de softwares. Pela resolução dos ministros, os discos originais de instalação são suficientes para comprovar sua autenticidade. Isso significa que programas de computador com autorização para serem instalados em apenas uma máquina, acabem sendo utilizados em outras, descumprindo a licença ...more»
Deficientes têm dificuldades em encontrar emprego
Lei criada para garantir empregos a deficientes completa 18 anos Lindovando Rodrigues Lima encontrou emprego de operador de teleatendimento, com a ajuda de uma associação que apoia deficientes físicos. Sozinho, ia ser mais difícil: “Depois da lei melhorou bastante”. O censo 2000, do IBGE, mostrou que 14,5% da população brasileira têm algum tipo de deficiência. São mais de 24 milhões de pessoas. ...more»
Eis aí uma notícia boa para  os músicos, bandas e orquestras
Aprovado na Comissão de Educação do Senado Federal projeto que isenta impostos sobre instrumentos musicais importados. Projeto de lei que concede isenção fiscal a instrumentos musicais importados foi aprovado, nesta terça-feira (18) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A proposta, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa. Pela ...more»
Nova norma para farmácias quer dar ‘uso racional’ a remédios, diz Anvisa
Apenas funcionários de drogarias terão acesso direto aos medicamentos. 'Uso irracional e abusivo leva ao mascaramento de sintomas', disse diretor. O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Dirceu Raposo de Mello, disse nesta terça-feira (18) que a resolução que altera o funcionamento das farmácias pretende dar um uso racional aos medicamentos e reduzir a automedicação. “Queremos fazer com que a utilização ...more»
Sancionada lei que torna crime celular em presídios
Medida entrou em vigor sexta-feira -07/agosto. Penas variam de três meses a um ano de prisão O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na noite de quinta-feira (6) a lei que considera crime a entrada, sem autorização judicial, de telefone celular ou aparelhos clandestinos de comunicação em presídios. As penas previstas na nova lei variam de três meses a um ...more»
Documento único vai substituir recibos
Com a nova lei, ficou muito mais fácil guardar os recibos das contas antigas. Já entrou em vigor a lei que vai livrar os brasileiros daquela papelada que todo mundo era obrigado a acumular em casa. Um único documento vai substituir os comprovantes mensais de pagamentos de contas. A dona de casa Fátima Bergamin nunca teve tempo nem paciência para guardar ...more»
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