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Tag archives for Lei

Travestis podem usar nome social nas chamadas escolares em 9 estados
Identificação será feita nas cadernetas, históricos e certificados. Medida já foi aprovada em SC, PR, SP, RJ, BA, AL, PB, PA e GO. O desconforto que travestis e transexuais passam quando estão em sala de aula e têm de responder à tradicional chamada de presença com o nome de batismo está com os dias contados em pelo menos nove estados ...more»
Vai dar o que falar: castração em massa de pit bulls
O projeto, que prevê o controle de várias raças de cães de guarda, já está causando polêmica em Brasília. Você é contra ou a favor? Deixe seu comentário no nosso painel. Vamos ouvir nossos telespectadores sobre temas polêmicos que estão sendo discutidos em Brasília. Vamos começar com o projeto que prevê a castração em massa de pit bulls e que prevê ...more»
Projetos que beneficiam empregadas domésticas são aprovados na CAS
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10) dois projetos de lei que beneficiam as empregadas domésticas: o PLS 159/09, que prevê multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e o PLS 161/09, que reduz para 6% a contribuição social das empregadas domésticas e também a de seus empregadores. Ambas as matérias foram apresentadas pela ...more»
Alunos com diabetes, hipertensão ou anemias poderão receber alimentação diferenciada em escola pública
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou projeto de lei de autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP), que obriga o fornecimento de alimentação diferenciada em escolas públicas para alunos portadores de diabetes, hipertensão ou anemias. A proposta (PLC 187/09) será agora examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. O relator da proposta na CE, senador José ...more»
Executivos do Google são condenados por vídeo de agressão no YouTube
Vídeo de menino com síndrome de Down sofrendo abusos foi veiculado na internet, diretores foram condenados por invasão de privacidade. Três diretores do Google na Itália foram condenados nesta quarta-feira (24) por violação de privacidade, depois de não terem impedido que um vídeo mostrando um menino com síndrome de Down sendo agredido fosse veiculado no YouTube. Conforme a sentença do juiz Oscar ...more»
Justiça manda plano de saúde oferecer quimioterapia em casa
Ação movida pelo Ministério Público Estadual foi motivada pela recusa da Amil em fornecer medicamentos orais Juíza alega que quimioterapia em casa é etapa integrante do tratamento do paciente RIO - A juíza Inês da Trindade Chaves de Melo, da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, determinou que a Amil ofereça cobertura total aos seus clientes para tratamento quimioterápico contra câncer, ...more»
CCJ do Senado aprova determinação de busca policial imediata de menor desaparecido
A autoridade policial deverá dar início às diligências investigatórias para a localização de criança ou adolescente desaparecido tão logo tenha conhecimento do fato. A determinação está prevista em projeto de lei (PLS 285/05) do senador Pedro Simon (PMDB-RS) aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. As primeiras providências incluirão ...more»
Amante não tem direito a indenização por serviços domésticos, decide STJ
Após fim de relacionamento, mulher queria R$ 48 mil de parceiro. Pedido foi negado por representar 'ameaça à monogamia'. Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram que uma amante não tem direito a indenização por serviços domésticos prestados. A conclusão, divulgada na segunda-feira (8), é referente a um caso de Dourados (MS). Relator do processo, o ministro Luis ...more»
Cidade do México aprova casamento entre homossexuais
Medida precisa ser sancionada pelo prefeito; oposição promete recorrer contra nova lei. Da BBC Deputados da Assembleia Legislativa da Cidade do México aprovaram nesta segunda-feira o casamento entre pessoas do mesmo sexo, em uma medida que está sendo interpretada como a primeira vez em que o casamento homossexual é autorizado na América Latina. A medida foi aprovada por 39 votos a 20, com ...more»
MEC rejeita texto que obriga a pôr deficiente em escola comum
O ministro da Educação, Fernando Haddad, devolveu ao CNE (Conselho Nacional de Educação), para revisão, o parecer que recomenda a obrigatoriedade da matrícula de alunos com deficiência em escolas comuns. O MEC (Ministério da Educação) defende um prazo maior para implementar a medida e discute o destino das escolas especiais que atendem esse público atualmente. O CNE havia enviado para homologação ...more»
Lei obriga escola a informar frequência de aluno a pais
As escolas são obrigadas a informar os responsáveis legais sobre a frequência e rendimento do aluno SÃO PAULO - As instituições de ensino de todo o País estão obrigadas a partir de hoje a passar informações escolares aos pais, segundo lei publicada no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com a alteração no Artigo 12, da Lei no 9.394, de 20 ...more»
Sancionada lei que dá prioridade em processos a pessoa com mais de 60 anos
Nova regra vale para tramitação de processos administrativos e judiciais. Legislação ainda prevê prioridade a portador de doença grave e deficiência. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (29) a Lei 12.008/09, que garante que pessoas com 60 anos ou mais tenham prioridade na tramitação de processos administrativos e judiciais. De acordo com a norma, publicada na edição desta quinta-feira ...more»
Prazo de prescrição para indenização a fumante é de cinco anos, decide STJ
Tempo para entrar com ação é contado a partir de constatação da doença. Para ministros, Código do Consumidor deve prevalecer sobre Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo para entrar com pedido de indenização contra fabricantes de cigarro é de cinco anos após a constatação da doença provocada pelo tabagismo. A decisão, tomada por maioria pela 3ª ...more»
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