A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (7) o PLS 145/08, projeto de lei que aumenta de 21 para 28 anos a idade dos dependentes cujas despesas podem ser deduzidas do Imposto de Renda. Esse projeto também prevê que as deduções podem continuar até os 32 anos, caso o dependente ainda esteja estudando em faculdade ou escola técnica de ensino médio.

O autor da matéria é o senador Neuto de Conto (PMDB-SC). A relatora é a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS).

Neuto de Conto afirma, no texto do projeto, que atualmente a idade de dependência dos filhos não termina mais logo após os vinte anos, mas ao redor dos trinta anos. Ela argumenta que uma das razões desse fenômeno é a maior exigência em relação à qualificação dos trabalhadores, que os obriga a ampliar sua vida acadêmica e, portanto, a retardar seu ingresso no mercado de trabalho. “Isso afeta a renda disponível do responsável, que é o fato gerador do imposto de renda”, conclui o senador.

Em seu relatório, Marisa Serrano defendeu a aprovação da matéria – que altera o artigo 35 da Lei nº 9.250, de 1995.

O projeto ainda terá de ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Se for aprovado na CAE, onde receberá decisão terminativa, o texto deverá ser enviado à Câmara dos Deputados.

Agência Senado

Idosos a partir de 60 anos que recebem rendimentos da previdência social poderão ficar isentos do Imposto de Renda (IR). Atualmente, a idade para usufruir deste benefício é 65 anos. A alteração, aprovada nesta terça-feira (2) em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), está contida em projeto do senador César Borges (PR-BA).

A isenção estará limitada até o valor de R$ 1.434,59 e, de acordo com o projeto (PLS 187/04), abrange rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela previdência social.

O objetivo da proposição é ajustar a legislação fiscal ao Estatuto do Idoso (Lei 10.471 de 2003). César Borges lembra que o estatuto elegeu como parâmetro a idade de 60 anos, mas não tratou da isenção fiscal devido ao fato de o tema exigir lei específica e exclusiva, segundo determina a Constituição. O senador, no entanto, diz não fazer sentido a existência de um parâmetro de idade para fins fiscais e outro para os demais finalidades.

Para justificar sua iniciativa, César Borges argumenta que a isenção parcial hoje prevista na legislação do imposto de renda tem por objetivo auxiliar o idoso nas necessidades da terceira idade. O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), afirma que o projeto é meritório por eliminar dualidade injustificada nos parâmetros usados na definição de idoso.

- Após sua conversão em lei, também para fins fiscais, idosa será a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos – frisou Azeredo, ao apresentar seu relatório.

A proposta foi aprovada com duas emendas do relator – uma de redação alterando a ementa da matéria e outra atualizando o limite de isenção de R$ 1.058, previsto no projeto original, para R$ 1.434,59, em conformidade com modificação recente na legislação.

Denise Costa / Agência Senado

Gasto prótese auditiva poderá ser deduzido do IR

As despesas com prótese auditiva poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), caso projeto de lei do então senador Expedito Júnior seja transformado em lei. A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (24) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, onde receberá decisão terminativa.

A proposta (PLS 364/08) recebeu emenda do relator, senador Mão Santa (PSC-PI), para permitir a dedução, no IR, também das despesas com aquisição de órteses auditivas – aparelhos ortopédicos de uso provisório. O benefício será concedido com a comprovação médica da deficiência, sendo ainda necessária a nota fiscal, em nome do contribuinte, registrando a compra do equipamento.

Pela proposição inicial de Expedito Júnior, a dedução só poderia ser feita se a redução auditiva for causada por doença profissional ou acidente em serviço. No entanto, outra emenda do relator estendeu o benefício a todos os portadores de deficiência auditiva, independentemente da forma de aquisição do problema.

O projeto altera a lei do IRPF (Lei 9.250/95) para incluir as órteses e próteses auditivas. A legislação já permite a dedução dos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como gastos com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas e dentárias.

Ao permitir a dedução de despesas com próteses ortopédicas e dentárias e não admitir as realizadas com equipamentos auditivos, argumentou o senador Expedito Júnior na justificação da proposta, a atual legislação mostra-se “injusta e iníqua”. A aquisição e uso de equipamentos auditivos, ressaltou o autor da proposta, melhora a qualidade de vida dessas pessoas.

No Brasil, informou Mão Santa, são quase três milhões de brasileiros com déficits auditivos, o que dificulta sua inserção social. O senador, que é médico, ressaltou que muitos dos problemas auditivos podem ser corrigidos ou aliviados por meio de aparelhos de amplificação sonora individual.

O relator explicou ainda que, independentemente da forma de aquisição da doença, o Sistema Único de Saúde (SUS) está obrigado a fornecer gratuitamente as órteses e próteses auditivas a quem deles precisar, conforme determina a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). No entanto, observou Mão Santa, muitos portadores de lesões auditivas adquirem os aparelhos no mercado devido à dificuldade de obtê-los no SUS.

Agência Senado

Os gastos com a educação de crianças e adolescentes “apadrinhados”, mediante doação a instituições assistenciais de utilidade pública, poderão ser descontados do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. É o que diz o projeto de Lei do Senado 378/09, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) hoje.

A comissão também aprovou o PLS 46/09, que concede à pessoa com deficiência incapacitada para o trabalho a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma.

Os gastos com despesas educacionais de crianças e adolescentes inscritos no programa Bolsa-Família poderão ser deduzidos para efeito de pagamento do Imposto de Renda (IR). É o que determina substitutivo (PLS 423/03) do senador Gérson Camata (PMDB-ES) a sete projetos de mudanças na legislação do IR, que foi aprovado nesta terça-feira (27) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Duas das três propostas, salientou o relator, têm o objetivo de ampliar o acesso ao ensino dos estudantes de baixa renda, por intermédio do apoio de pessoas físicas. “Conforme o modelo atual, o Estado, por meio da contribuição do conjunto da sociedade, arca com parte das mensalidades escolares, em instituições privadas, de grande contingente de educandos que não precisariam desse apoio”, afirma Camata no relatório. Essa renúncia, conforme cálculos citados por ele, chegaria a quase R$ 1 bilhão por ano.

A legislação atual já permite esse tipo de dedução, condicionada, no entanto, à guarda judicial do menor. O projeto elimina a exigência.

O texto de Camata permite ainda a dedução de despesas com condomínio, pagas por pessoas idosas, relativas aos imóveis em que vivem. Também poderão ser deduzidas despesas com os impostos sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Serviços (ISS), além do pagamento de prestação de financiamento de imóvel que seja o único do contribuinte e cujo valor não ultrapasse R$ 150 mil. Por fim, o substitutivo permite a dedução de doações a entidades civis sem fins lucrativos.

O substitutivo, que segue para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), reúne projetos de lei de autoria dos senadores Francisco Dornelles (PP-RJ), Marcello Crivella (PRB-RJ), Arthur Virgílio (PSDB-AM), Álvaro Dias (PSDB-PR), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Sérgio Zambiasi (PTB-RS).

Na reunião, presidida pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), a comissão também aprovou requerimento dos senadores Sérgio Zambiasi (PTB-RS), Flávio Arns (PSDB-PR) e Wellington Salgado (PMDB-MG) para realização de um seminário para debater o papel da iniciativa privada no ensino superior.

/Agência Senado