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Idade para isenção de imposto de renda sobre aposentadoria e pensão pode cair para 60 anos

maurilio — Tue, 02 Mar 2010 20:12:46 +0000

Idosos a partir de 60 anos que recebem rendimentos da previdência social poderão ficar isentos do Imposto de Renda (IR). Atualmente, a idade para usufruir deste benefício é 65 anos. A alteração, aprovada nesta terça-feira (2) em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), está contida em projeto do senador César Borges (PR-BA).

A isenção estará limitada até o valor de R$ 1.434,59 e, de acordo com o projeto (PLS 187/04), abrange rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela previdência social.

O objetivo da proposição é ajustar a legislação fiscal ao Estatuto do Idoso (Lei 10.471 de 2003). César Borges lembra que o estatuto elegeu como parâmetro a idade de 60 anos, mas não tratou da isenção fiscal devido ao fato de o tema exigir lei específica e exclusiva, segundo determina a Constituição. O senador, no entanto, diz não fazer sentido a existência de um parâmetro de idade para fins fiscais e outro para os demais finalidades.

Para justificar sua iniciativa, César Borges argumenta que a isenção parcial hoje prevista na legislação do imposto de renda tem por objetivo auxiliar o idoso nas necessidades da terceira idade. O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), afirma que o projeto é meritório por eliminar dualidade injustificada nos parâmetros usados na definição de idoso.

- Após sua conversão em lei, também para fins fiscais, idosa será a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos – frisou Azeredo, ao apresentar seu relatório.

A proposta foi aprovada com duas emendas do relator – uma de redação alterando a ementa da matéria e outra atualizando o limite de isenção de R$ 1.058, previsto no projeto original, para R$ 1.434,59, em conformidade com modificação recente na legislação.

Denise Costa / Agência Senado

Despesas com prótese auditiva poderão ser deduzidas do IR

maurilio — Thu, 25 Feb 2010 17:25:05 +0000

Gasto prótese auditiva poderá ser deduzido do IR

As despesas com prótese auditiva poderão ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), caso projeto de lei do então senador Expedito Júnior seja transformado em lei. A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (24) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, onde receberá decisão terminativa.

A proposta (PLS 364/08) recebeu emenda do relator, senador Mão Santa (PSC-PI), para permitir a dedução, no IR, também das despesas com aquisição de órteses auditivas – aparelhos ortopédicos de uso provisório. O benefício será concedido com a comprovação médica da deficiência, sendo ainda necessária a nota fiscal, em nome do contribuinte, registrando a compra do equipamento.

Pela proposição inicial de Expedito Júnior, a dedução só poderia ser feita se a redução auditiva for causada por doença profissional ou acidente em serviço. No entanto, outra emenda do relator estendeu o benefício a todos os portadores de deficiência auditiva, independentemente da forma de aquisição do problema.

O projeto altera a lei do IRPF (Lei 9.250/95) para incluir as órteses e próteses auditivas. A legislação já permite a dedução dos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como gastos com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas e dentárias.

Ao permitir a dedução de despesas com próteses ortopédicas e dentárias e não admitir as realizadas com equipamentos auditivos, argumentou o senador Expedito Júnior na justificação da proposta, a atual legislação mostra-se “injusta e iníqua”. A aquisição e uso de equipamentos auditivos, ressaltou o autor da proposta, melhora a qualidade de vida dessas pessoas.

No Brasil, informou Mão Santa, são quase três milhões de brasileiros com déficits auditivos, o que dificulta sua inserção social. O senador, que é médico, ressaltou que muitos dos problemas auditivos podem ser corrigidos ou aliviados por meio de aparelhos de amplificação sonora individual.

O relator explicou ainda que, independentemente da forma de aquisição da doença, o Sistema Único de Saúde (SUS) está obrigado a fornecer gratuitamente as órteses e próteses auditivas a quem deles precisar, conforme determina a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). No entanto, observou Mão Santa, muitos portadores de lesões auditivas adquirem os aparelhos no mercado devido à dificuldade de obtê-los no SUS.

Agência Senado

Gastos educacionais com “apadrinhados” poderão ser deduzidos do Imposto de Renda

maurilio — Wed, 24 Feb 2010 20:10:57 +0000

Os gastos com a educação de crianças e adolescentes “apadrinhados”, mediante doação a instituições assistenciais de utilidade pública, poderão ser descontados do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. É o que diz o projeto de Lei do Senado 378/09, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) hoje.

A comissão também aprovou o PLS 46/09, que concede à pessoa com deficiência incapacitada para o trabalho a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma.

Saem as novas regras do para a declaração do Imposto de Renda

maurilio — Wed, 10 Feb 2010 19:58:43 +0000

A Receita Federal vai começar a receber as declarações dia primeiro de março. O prazo de entrega é 30 de abril. A ideia esse ano é desestimular o uso do papel na hora de fazer o documento.

Saíram as novas regras para a declaração do imposto de renda. O uso do formulário de papel vai acabar partir do ano que vem. De 2011 em diante, a declaração do Imposto de Renda será somente pela internet ou em disquete.

Quem faz a declaração só porque possui bens como imóveis, por exemplo, agora só tem que prestar contas se o valor desses bens ultrapassar R$ 300 mil. Quem declara apenas pelo fato de ser sócio de empresa mesmo inativa não tem mais que fazer a declaração de pessoa física.

A tabela das deduções foi corrigida em 4,5%.

Está obrigado a declarar quem recebeu no ano passado mais de R$ 1434,59 por mês. A declaração terá que ser apresentada de 1º março até 30 de abril.

Quem perder o prazo pagará multa mínima de R$ 165,74 e quem tiver que pagar ao ‘leão’ poderá dividir em até oito parcelas desde que elas sejam superiores a R$ 50.

Jornal Hoje

Comissão de Educação aprova amplo pacote de deduções do Imposto de Renda

maurilio — Wed, 28 Oct 2009 11:25:50 +0000

Os gastos com despesas educacionais de crianças e adolescentes inscritos no programa Bolsa-Família poderão ser deduzidos para efeito de pagamento do Imposto de Renda (IR). É o que determina substitutivo (PLS 423/03) do senador Gérson Camata (PMDB-ES) a sete projetos de mudanças na legislação do IR, que foi aprovado nesta terça-feira (27) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Duas das três propostas, salientou o relator, têm o objetivo de ampliar o acesso ao ensino dos estudantes de baixa renda, por intermédio do apoio de pessoas físicas. “Conforme o modelo atual, o Estado, por meio da contribuição do conjunto da sociedade, arca com parte das mensalidades escolares, em instituições privadas, de grande contingente de educandos que não precisariam desse apoio”, afirma Camata no relatório. Essa renúncia, conforme cálculos citados por ele, chegaria a quase R$ 1 bilhão por ano.

A legislação atual já permite esse tipo de dedução, condicionada, no entanto, à guarda judicial do menor. O projeto elimina a exigência.

O texto de Camata permite ainda a dedução de despesas com condomínio, pagas por pessoas idosas, relativas aos imóveis em que vivem. Também poderão ser deduzidas despesas com os impostos sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Serviços (ISS), além do pagamento de prestação de financiamento de imóvel que seja o único do contribuinte e cujo valor não ultrapasse R$ 150 mil. Por fim, o substitutivo permite a dedução de doações a entidades civis sem fins lucrativos.

O substitutivo, que segue para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), reúne projetos de lei de autoria dos senadores Francisco Dornelles (PP-RJ), Marcello Crivella (PRB-RJ), Arthur Virgílio (PSDB-AM), Álvaro Dias (PSDB-PR), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Sérgio Zambiasi (PTB-RS).

Na reunião, presidida pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), a comissão também aprovou requerimento dos senadores Sérgio Zambiasi (PTB-RS), Flávio Arns (PSDB-PR) e Wellington Salgado (PMDB-MG) para realização de um seminário para debater o papel da iniciativa privada no ensino superior.

/Agência Senado

Saldo da restituição do IR poderá quitar débitos tributários

maurilio — Wed, 14 Oct 2009 11:04:09 +0000

O chamado “encontro de contas” entre o cidadão que paga impostos e o governo que os cobra pode se tornar possível graças à aprovação do PLS 334/06 pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Pelo texto, fica permitido ao contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física compensar o saldo de sua restituição com eventuais débitos de sua responsabilidade apurados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A matéria recebeu decisão terminativa.

O presidente da CAE, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), destacou a realização, na próxima terça-feira (20), de duas audiências públicas. A primeira, às 10h, discutirá os aspectos financeiros e econômicos e o marco regulatório do pré-sal para a qual foram convidados, entre outros, o ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega. A outra às 14h instruirá o PLS 239/08 que regulamenta o risco de crédito decorrente das operações financeiras com recursos dos Fundos Constitucionais.

Imposto de Renda devido poderá ser pago em até nove parcelas, sem juros e correção

maurilio — Wed, 12 Aug 2009 18:09:15 +0000

O contribuinte poderá optar por parcelar o saldo do Imposto de Renda a pagar em até nove quotas iguais, mensais e sucessivas, sem a incidência de juros ou correção sobre cada prestação. É o que prevê projeto (PLS 59/09) de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC) aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (11). A legislação em vigor prevê o parcelamento em até oito vezes, com juros e correção a depender do valor a ser pago.

Na votação, pelo placar de 11 votos favoráveis e 4 contrários, foi derrubada emenda do senador João Tenório (PSDB-AL) que se destinava a manter os juros e a correção atualmente aplicados. Na avaliação do senador, a eliminação dos encargos produziria impacto negativo sobre a arrecadação federal. Além disso, observou que se tratava de uma questão de isonomia, já que o governo está sujeito aos mesmos juros na restituição do imposto pago a maior.

A emenda foi sugerida por João Tenório no relatório que preparou sobre a matéria, na função de relator inicialmente designado. No entanto, como estava ausente, ele foi substituído por Osmar Dias (PDT-PR), que optou por recomendar a aprovação do texto no mesmo formato previsto pelo autor. Assim, a emenda foi examinada à parte, depois que os senadores aprovaram a versão inicial do projeto.

A senadora Ideli Salvatti (PT-SC), líder do bloco de apoio ao governo, esforçou-se para convencer os colegas a recepcionarem no texto a emenda de João Tenório. Para isso, invocou principalmente o argumento da isonomia de tratamento entre governo e contribuintes.

- A Receita corrige as parcelas que ela nos deve. Sobre o que nós devemos à Receita, se iria ser pago em oito vezes e agora será em nove, porque não haverá correção? Isso não tem cabimento. Se o que a gente recebe corrigido é, o que a gente paga corrigido tem que ser – apelou.

O senador Raimundo Colombo observou, no entanto, que o aumento do número de parcelas não era o mais importante. Segundo ele, o objetivo principal de seu projeto era diminuição a prestação do complemento do imposto depois da declaração anual de ajuste, segundo ele um sacrifício que recai basicamente sobre os assalariados.

- Não é justo tirar poder de compra do assalariado, o que prejudica a própria economia – defendeu.

Como observado pelo autor, hoje já estão isentos de juros e correção os contribuintes que tem imposto a pagar no valor de até R$ 1.430,00. A partir dessa faixa, até R$ 2.150,00, são cobrados juros. Acima desse valor, há a incidência de juros e correção sobre as parcelas.

Em seu relatório, João Tenório argumentou que, por definição, o governo não cria, mas apenas arrecada e redistribui recursos. Assim, a hipótese de não-cobrança de juros no parcelamento significaria subvencionar os que optaram pelo parcelamento com recursos tomados dos que pagaram em dia, seja ao longo do ano-base, seja em uma única prestação após a declaração de ajuste ou mesmo levar o governo a tomar recursos no mercado para cobrir suas despesas por falta de caixa.

O projeto foi aprovado em decisão terminativa.

Agência Senado