A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, o projeto (PLS 475/09) que estabelece que não dependerá de representação a ação pública para o processamento de crimes sexuais contra menores, em duas novas hipóteses: se deles resultar lesão corporal grave ou morte ou se o autor for ascendente, padrasto, madrasta, colateral até o 3º grau, tutor, ...more»
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, parecer favorável ao projeto que modifica regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra menores, denominado Lei Joanna Maranhão. O nome é uma homenagem à nadadora profissional Pernambucana que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança, mas não pode dar prosseguimento ao processo pelo fato de o ...more»
Pena será aumentada em até 50% quando crime for praticado por quem deveria cuidar da criança
BRASÍLIA - A lei mais severa para crimes sexuais entrou em vigor no País nesta segunda-feira, 10, com a publicação no Diário Oficial da União. A lei trata crime de pedofilia e aumenta a pena para os crimes de estupro. Sancionada na última sexta-feira, a ...more»
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