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Archives for O blog em Brasília

Apadrinhar menores carentes poderá gerar dedução no Imposto de Renda
Doações feitas em favor da manutenção e educação de crianças e jovens carentes abrigados em instituições sociais de utilidade pública poderão ser deduzidas na declaração do Imposto de Renda. É o que prevê projeto (PLS 378/09) de iniciativa do senador Jefferson Praia (PDT-AM) aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), do Senado Federal, nesta terça-feira (11). A intenção ...more»
Aluno de curso profissionalizante poderá ter bolsa de estudo
O contingente de um milhão de alunos matriculados em cursos profissionalizantes de nível médio poderá ser beneficiado com a concessão de bolsa de estudo no valor de meio salário mínimo (R$ 255, em valores atuais), conforme projeto do senador Gerson Camata (PMDB-ES) aprovado nesta terça-feira (4) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ...more»
Frente parlamentar discute propostas de combate ao crack
A Frente ParlamentarÉ uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um representante oficial. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento ...more»
Deputados aprovam o texto principal do Ficha Limpa
Para concluir a votação na Câmara, será necessário analisar doze destaques, o que deverá acontecer nesta quarta-feira. Michel Temer: votação mostra que o Congresso forte é fundamental para a democracia. O Plenário aprovou na noite desta terça-feira, por 388 votos, o substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O ...more»
Deficiente auditivo deve ter direito a isenção de IPI na compra de carro nacional
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27) projeto de lei que estende aos deficientes auditivos a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional. A proposta pode ser encaminhada à Câmara dos Deputados caso não haja recurso para apreciação no Plenário do Senado. O autor, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), informou ...more»
Saque do FGTS pode ser liberado para vítimas de deslizamentos
Vítimas de desastres naturais como deslizamento de encostas ou queda de barreiras poderão sacar dinheiro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS ) até o limite de R$ 4.650. A possibilidade está prevista em projeto de lei aprovado nesta terça-feira (27) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa. A permissão para movimentar conta vinculada do FGTS ...more»
Projeto que obriga cartórios a usar internet para informar óbitos passa na CAS
Com o objetivo de evitar fraudes e agilizar o repasse de dados sobre mortes, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) apresentou um projeto de lei - o PLS 245/07 - que obriga os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilizar a internet para informar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o registro de ...more»
Empregador que se apropriar de gorjeta poderá ser preso
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira, 17, o projeto de lei que enquadra no crime de apropriação indébita o caso em que o empregador que se apropria - mesmo que parcialmente - da gorjeta destinada a seus funcionários. Esse projeto (PLS 471/09) deverá ser enviado à Câmara dos Deputados. Para esse crime, a pena é ...more»
Regulamentação da profissão de diarista passa na Comissão de Assuntos Sócias do Senado
Os diaristas que prestarem serviço por mais de dois dias por semana poderão ter o vínculo empregatício reconhecido. O PLS 160/09, projeto de lei que regulamenta a profissão de diarista, foi aprovado nesta quarta-feira, 14, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). Como tramita terminativamente, a matéria deverá ser enviada à Câmara dos Deputados. Uma das principais medidas previstas ...more»
Projeto permite ao trabalhador usar FGTS para pagamento de casa do filho
O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) apresentou um projeto de lei que cria mais uma possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): quando o trabalhador quiser utilizar esses recursos para ajudar seu filho ou sua filha a comprar a casa própria. Esse projeto (PLS 375/09) foi aprovado nesta quarta-feira, 14, pela Comissão de Assuntos Sociais do ...more»
Uso do FGTS por aposentados que continuam a trabalhar passa na CAS
A proposta que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos aposentados que continuam ou voltam a trabalhar foi aprovada em primeiro turno pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal nesta quarta-feira, 14. Os saques ao FGTS, nesse caso, poderiam ser feitos a cada 12 meses. Essa proposta foi elaborada pelo senador Eduardo Azeredo ...more»
Projeto acaba com contribuição paga por aposentados que continuam a trabalhar
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (7) o PLS 56/09. Esse projeto de lei isenta das contribuições previdenciárias os aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social que continuam - ou voltam - a trabalhar em atividade abrangida por esse regime. Como a matéria foi aprovada em decisão terminativa, deverá ser enviado à Câmara dos Deputados. O ...more»
Bibliotecas escolares passarão a ser obrigatórias
Dentro de no máximo 10 anos, deverá haver uma biblioteca escolar em cada instituição de ensino do país, pública ou privada. A obrigatoriedade está prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 324/09, cujo relator foi o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que foi aprovado em decisão terminativa, nesta terça-feira (13), pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Segundo o projeto, ...more»
Decisão do STJ obriga farmácias a manterem remédios atrás do balcão
Normas da Anvisa haviam sido questionadas na Justiça por drogarias. Agência quer evitar o estímulo à automedicação. As farmácias de todo o País estão obrigadas a cumprir as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que disciplinam quais produtos podem ser comercializados e quais podem ser oferecidos diretamente ao consumidor. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...more»
Projeto que aumenta a idade de dependentes para declaração de IR passa na CAS
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (7) o PLS 145/08, projeto de lei que aumenta de 21 para 28 anos a idade dos dependentes cujas despesas podem ser deduzidas do Imposto de Renda. Esse projeto também prevê que as deduções podem continuar até os 32 anos, caso o dependente ainda esteja estudando em faculdade ou ...more»
Divórcio pode ser facilitado em caso de separação consensual
A separação consensual poderá ser convertida em divórcio por meios administrativos. Assim, será necessário apenas o acordo entre as partes formalizado em cartório, e não mais uma decisão judicial. Projeto nesse sentido foi aprovado em decisão terminativa, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Trata-se do projeto (PLS 95/07) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que ...more»
Empregador que se apropriar de gorjetas de garçons poderá ser punido com até quatro anos de cadeia
A apropriação, pelo empregador, da gorjeta concedida ao trabalhador pelo cliente do serviço prestado poderá passar a ser crime punido com multa de um a quatro anos de reclusão e multa. Proposta que tipifica essa conduta como crime no Código Penal foi aprovada nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto (PLS 471/09), do senador Marcelo ...more»
Aprovadas regras para restringir corte de água e luz em casas de saúde, escolas e famílias de baixa renda
A interrupção do fornecimento de energia elétrica, água e outros serviços públicos para famílias de baixa renda, casas de saúde, escolas, presídios e centros de internação de menores, motivada por inadimplência, deverá obedecer a regras que preservem a manutenção mínima das atividades realizadas e a saúde das pessoas atingidas. Isso é o que garante projeto de lei (PLS 178/08) do ...more»
Associações de municípios passarão a ter direito de propor ações diretas de inconstitucionalidade
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) poderão passar a ser interpostas também por confederações ou associações de municípios de âmbito nacional. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprovou proposta (PEC 36/09) com esse objetivo. Para justificar a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição, ...more»
CCJ aprova reforma do Código de Processo Penal
Acaba de ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) DO Senado Federal projeto que reforma o Código de Processo Penal (CPP). Os senadores votaram a favor do substitutivo do relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que tem 702 artigos e traz profundas modificações em vários dispositivos da atual legislação (Decreto-Lei 3.689/41). A matéria será ainda apreciada em Plenário ...more»
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