O envio de mensagens eletrônicas não solicitadas, chamadas de spams, passará a ser proibido, segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 21/04, de autoria do então senador Duciomar Costa, que recebeu parecer favorável, nesta terça-feira (2), da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto ainda será examinado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
O texto aprovado pela CE foi um substitutivo elaborado pelo relator da matéria, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que confirma posição já adotada pela CCJ. Segundo o texto, o remetente de mensagem eletrônica será obrigado a apresentar em cada mensagem, de forma clara, endereço físico ou eletrônico do remetente e mecanismo eletrônico “eficaz” pelo qual o destinatário possa facilmente exercer o direito de não mais receber mensagens daquele remetente.
- O spam vem crescendo de forma acelerada. Lota as nossas caixas postais e muitas vezes contém vírus. Todo mundo que usa e-mail convive com essa praga – disse Azeredo, ao apresentar seu voto favorável.
A comissão aprovou também parecer favorável ao PLC 187/09, que determina a oferta de alimentação diferenciada, nas escolas públicas, para alunos portadores de diabetes, hipertensão ou anemias. O relator foi José Nery (PSOL-PA). Também foi aprovado parecer favorável ao PLC 64/08, que teve como relator o senador Augusto Botelho (PT-RR), segundo o qual os cadáveres não reclamados às autoridades competentes no prazo de 30 dias poderão ser destinados às escolas de medicina, odontologia, farmácia, enfermagem, fisioterapia, educação física, fonoaudiologia e nutrição, além de outras escolas de nível superior na área de saúde.
Foi ainda aprovado parecer favorável ao PLC 132/01, cujo relator ad hoc foi o senador Paulo Paim (PT-RS), que determina a veiculação de informações turísticas em material didático-escolar produzido ou adquirido com recursos da União.
Agência Senado
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Tenho uma duvida, comprei um veiculo financiado o representante da empresa que mim financiou falou que eu teria ganhado um seguro devido minha idade e meu nome ser bem aceito no comercio, seguro este solicitado por ele e feito a vitória a pedido do mesmo, mas só que o valor do mesmo vem embutido nas prestações do veículo já tentei resolver o problema e não tenho solução a empresa diz que foi eu que solicitei a seguro, minha duvida é um representante de uma financeira pode vender seguros alem de financiar o carro ele pode atuar como vendedor de seguros (Corretor de seguro exercendo duas atividades ). Se possível veja o link no you tube, da seguinte forma Bv Financeira. http://www.youtube.com/watch?v=-5ksLEqeVxM&feature=channel
Estou a procura dos órgãos competentes para denunciar este representante já prestei queixa na delegacia policial, e vou denunciar no órgão de classe dos corretores. Patos PB
Gostaria de saber que seria o responsável pelo papel do setor de seguros que mim pudesse responder este falta de ética e desrespeito aos princípios do código, as leis que regem a segurança e o bem esta da relação de consumo, já tenho encaminhado e-mail e reclamações a todos os órgãos responsável e sempre tenho como resposte tente um contato com tal setor, quando este já mim tem orientado a faz o mesmo, ou seja não existe na pratica uma resposta os princípios básicos da nossa legislação, a empresa foi notificado do caso mas em suas respostas mesmo sabendo do teor da gravação diz que o ciente foi que solicitou tal seguro e ainda cita leis e normas que estão dentro do seu critério, isso é uma irresponsabilidade em cadeia uma pirâmide de erros e sucessões de palavras.
Todas as resposta da SUSEP, CQCS, SULAMERICA, FENACOR , SINCOR entre outros diz que estão dentro das normas e que o cliente esta errado e procure outro órgão, setor que este não tem como se pronunciar sobre o caso ora quem é o responsável afinal pelo setor no País.
CQCS – Centro de Qualificação do Corretor de Seguros
Código de Ética dos Corretores de Seguros
O Código de Ética dos Corretores de Seguros visa a um melhor disciplinamento ético e profissional da categoria. A adesão do corretor de seguros pessoa física ou da empresa corretora de seguros é voluntária. Contudo, quem subscrever o regulamento receberá um selo de qualidade, que servirá para reforçar o bom conceito que o corretor já ostenta junto ao consumidor brasileiro.
Cada estado terá um Comitê de Ética, que fará o julgamento em primeira instância das denúncias de irregularidades praticadas pelo corretor de sua jurisdição.
Em segunda instância, o julgamento caberá ao Comitê de Ética da FENACOR. Depois desse segundo julgamento, se for o caso, a Federação irá encaminhar o resultado à SUSEP, que tem as condições legais para aplicar penalidades previstas na legislação.
Reclamação Ouvidoria SUSEP 1303
Em resposta à sua reclamação que nos foi repassada pela SUSEP e
registrada sob o número 1303, após detalhada e criteriosa análise do teor
da presente reclamação, após detalhada e criteriosa análise do teor da
presente reclamação, temos a esclarecer o que se segue: