Vender, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente poderá tornar-se crime sujeito a pena de até quatro anos de detenção, além de multa. Isso é o que prevê projeto apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que deseja incluir esse tipo penal no Estatuto da Criança e do Adolescente. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, ...more»
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, o projeto (PLS 475/09) que estabelece que não dependerá de representação a ação pública para o processamento de crimes sexuais contra menores, em duas novas hipóteses: se deles resultar lesão corporal grave ou morte ou se o autor for ascendente, padrasto, madrasta, colateral até o 3º grau, tutor, ...more»
O passageiro de transporte aéreo que deixar de embarcar por problema de overbooking - venda de bilhetes pela empresa aérea em número superior ao de poltronas da aeronave - poderá ser indenizado em valor equivalente ao da tarifa do trecho considerado, sem descontos. Proposta nesse sentido, aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), prevê ainda que a indenização ...more»
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